LGPD – Saiba tudo sobre o assunto

Em função dos vários, assim como recorrentes, escândalos de vazamento de dados pessoais de milhares de usuários no meio online e offline, houve a necessidade de criar um mecanismo que pudesse garantir a essas pessoas a preservação sobre as informações fornecidas junto as empresas. Com isso, surgiu a Lei nº 13.709/2018, também conhecida por LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

O que é LGPD?

A LGPD é a Lei brasileira que regulamenta a preservação de todas as informações privadas das pessoas no meio digital. Ou seja, essa Lei determina como os dados pessoais dos usuários devem ser coletados e tratados pelas empresas.

Vale dizer, que a Lei Geral de Proteção de Dados considera dado pessoal todas as informações individuais dos indivíduos, como nome, endereço, IP, e-mail, CPF e RG, fotos e número de contato.

Além disso, a LGPD entende como dado pessoal até mesmo publicações nas redes sociais.

Como funciona?

A LGPD regulamenta que as empresas devem informar a finalidade de uso de todos os dados pessoais coletados dos usuários.

Portanto, ao coletar um dado, a empresa devera imediatamente esclarecer ao usuário para qual fim aquele dado será utilizado.  Então, após o esclarecimento da empresa sobre a finalidade da coleta de dados, o dado em questão só pode ser utilizado com o consentimento explicito do usuário.

Caso o usuário aprove, a empresa poderá utilizar as informações coletadas, obedecendo ao que está estabelecido dentro da Lei. No entanto, caso o usuário não aprove ou exija a eliminação de alguma informação especifica, a empresa deve respeitar a decisão do cliente

LGPD – Para quem vale?

A LGPD vale para todas as empresas públicas e privadas, que estão em funcionamento no território brasileiro, sejam elas físicas ou virtuais. Além disso, as outras instituições que coletam dados pessoais dos usuários, também devem se enquadrar para as condições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Quais são as penalizações?

As penalidades aplicadas pelo descumprimento da LGPD variam de acordo com a situação, bem como a gravidade de cada caso. Portanto, em casos de descumprimento, primeiramente analisa-se a possibilidade de ocorrência da infração a LGPD.  Então, uma vez comprovando a infração, a Lei estipula as seguintes penalizações:

Advertências

Na situação mais leve, a empresa infratora receberá apenas uma advertência sobre o problema com o tratamento dos dados pessoais dos clientes.

Multa equivalente

Já em casos mais preocupantes, a empresa receberá uma multa equivalente a 2% do faturamento, podendo chegar no valor máximo de 50 milhões de reais.

Suspensão das atividades

Já nos casos mais graves, como o vazamento de informações pessoais, penaliza-se a empresa com a suspensão total ou parcial das atividades. Além disso, a empresa deverá responder judicialmente pela infração.

Agora você já conhece tudo sobre a LGPD! Se você for um usuário, saiba que as empresas devem obrigatoriamente preservar todos os seus dados. Por outro lado, se você possui algum negócio seja virtual ou então físico, não espere os problemas surgirem. Se adeque agora mesmo a Lei Geral de Proteção de Dados!

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